CC 209736 - DECISAO

CC 209736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, por entender que a transformação da CBTU em empresa pública federal autoriza, excepcionalmente, a modificação da competência para a Justiça Federal em conformidade com o art. 109, I, da CF/88, afastando-se a regra geral do art. 516, II, do CPC nessa hipótese.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem/MG; Embargante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Embargado: Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Da Justiça Federal, Modificação Da Natureza Jurídica Da Parte, Empresa Pública
Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Da Justiça Federal Modificação Da Natureza Jurídica Da Parte Empresa Pública

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem/MG

Suscitado

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Embargante

Município de Contagem/MG

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de sentença quando a parte embargante teve sua natureza jurídica alterada de sociedade de economia mista para empresa pública federal?
  2. 2 Incidência da regra da competência funcional do art. 516, II, do CPC perante a regra constitucional do art. 109, I, da CF/88 em caso de modificação da natureza jurídica da parte.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, por entender que a transformação da CBTU em empresa pública federal autoriza, excepcionalmente, a modificação da competência para a Justiça Federal em conformidade com o art. 109, I, da CF/88, afastando-se a regra geral do art. 516, II, do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se