CC 207430 - DECISAO

CC 207430 - DECISAO

A demanda trata de cobrança decorrente de contrato de grande empreitada, sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, não se enquadrando na exceção do art. 652, III, da CLT; portanto, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí - MG.

Parties
Autor: EDSON RODRIGUES NASCIMENTO; Ré: DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empreitada, Competência Ratione Materiae, Pequena Empreitada (art. 652, III, Clt)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Empreitada Competência Ratione Materiae Pequena Empreitada (art. 652, Iii, Clt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON RODRIGUES NASCIMENTO

Autor

DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 652, III, da CLT (pequena empreitada e empreiteiro operário ou artífice)
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre as partes — civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

A demanda trata de cobrança decorrente de contrato de grande empreitada, sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, não se enquadrando na exceção do art. 652, III, da CLT; portanto, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG, suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG, suscitante.
  • Publique-se.