CC 215630 - DECISAO

CC 215630 - DECISAO

Considerando que o pedido refere-se a medicamento previsto nas diretrizes do SUS (RENAME) e integrante do Grupo 1A do CEAF — cuja responsabilidade de custeio foi atribuída à União nos acordos e na decisão do STF no Tema 1.234 — e que a ação foi ajuizada após a data a partir da qual os critérios do Tema 1.234 passam a ter eficácia prospectiva, o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG).

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Elói Mendes/MG; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Custeio Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Repartição De Custeio Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Elói Mendes/MG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e critérios de competência e custeio entre entes federativos
  3. 3 Classificação do medicamento no CEAF (Grupo 1A) e consequências para competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido refere-se a medicamento previsto nas diretrizes do SUS (RENAME) e integrante do Grupo 1A do CEAF — cuja responsabilidade de custeio foi atribuída à União nos acordos e na decisão do STF no Tema 1.234 — e que a ação foi ajuizada após a data a partir da qual os critérios do Tema 1.234 passam a ter eficácia prospectiva, o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG

Orders

  • Declarada a competência da Justiça Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG (suscitado)
  • Publique-se