CC 215734 - DECISAO

CC 215734 - DECISAO

A competência foi fixada conforme a causa de pedir constante da petição inicial; como a autora ajuizou ação contra o INSS pleiteando benefício previdenciário sem qualquer menção a acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal. A decisão declinatória anterior, fundada em elementos probatórios secundários (laudo pericial e prontuário), não poderia sobrepor-se à análise da causa de pedir constante da inicial.

Parties
Autora: Cintya Ribeiro dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Que Postula Auxílio Acidente) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Art. 43 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 34, XII Do RISTJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 15 STJ Art. 109, I, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

Cintya Ribeiro dos Santos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Que Postula Auxílio Acidente) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar pedido de benefício previdenciário que pleiteia auxílio-acidente é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho alegada nos autos (causa de pedir) estava presente na petição inicial
  3. 3 Se elementos de prova produzidos posteriormente (laudo pericial, prontuário) podem ser utilizados para definir a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A competência foi fixada conforme a causa de pedir constante da petição inicial; como a autora ajuizou ação contra o INSS pleiteando benefício previdenciário sem qualquer menção a acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal. A decisão declinatória anterior, fundada em elementos probatórios secundários (laudo pericial e prontuário), não poderia sobrepor-se à análise da causa de pedir constante da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.