CC 208556 - DECISAO

CC 208556 - DECISAO

Foi determinada a designação do Juízo de Direito da Vara Única de Tartagugalzinho, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, com ofício aos juízos que compõem o conflito e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autora: autora; Polo Passivo: União; Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Tartagugalzinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofício e vista ao MPF determinados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Uso Off Label
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Uso Off Label

Case Brief

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Parties

autora

Autora

União

Polo Passivo

Juízo Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Tartagugalzinho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ordinária visando fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado pelo SUS para o uso pleiteado
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 disponibilidade do medicamento pelo SUS e uso off label

Ratio Decidendi

Foi determinada a designação do Juízo de Direito da Vara Única de Tartagugalzinho, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, com ofício aos juízos que compõem o conflito e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofício e vista ao MPF determinados.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da Vara Única de Tartagugalzinho, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.