CC 206432 - ACORDAO

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Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo criminal autorizou a venda e o juízo trabalhista aguardou o trânsito em julgado para expedir a carta de arrematação), razão pela qual o conflito não está configurado e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ORSI BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta De Arrematação, Mandado De Imissão Na Posse, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Conflito De Competência Processo Penal Direito Constitucional Processo Do Trabalho Carta De Arrematação Mandado De Imissão Na Posse Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA ORSI BASILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista
  2. 2 alegada recusa do juízo trabalhista em expedir carta de arrematação e mandado de imissão na posse
  3. 3 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo criminal autorizou a venda e o juízo trabalhista aguardou o trânsito em julgado para expedir a carta de arrematação), razão pela qual o conflito não está configurado e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental