CC 214161 - DECISAO

Aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154): por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma por instituição privada sujeita ao Sistema Federal de Ensino, existe interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal; em razão disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties: Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Ré: Faculdade Associada Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Ré

Faculdade Associada Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior expedido por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

Conheço do conflito negativo de competência
Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região