CC 205870 - DECISAO

CC 205870 - DECISAO

Embora o procedimento de alvará judicial, por força do art. 1º da Lei 6.858/80, seja de jurisdição voluntária e a Caixa seja, em princípio, mera destinatária do alvará, a fixação de multa diária (astreintes) em desfavor da Caixa fez com que ela passasse a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença; assim, applica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo competente a 2ª Vara Federal de Varginha/MG.

Parties
Exequentes: Flaviane Aparecida Carneiro da Cunha e outros; Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Alvará Judicial, Astreintes, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Alvará Judicial Astreintes Competência Da Justiça Federal

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Parties

Flaviane Aparecida Carneiro da Cunha e outros

Exequentes

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Natureza do procedimento de alvará judicial e a condição da Caixa como mera destinatária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando a Caixa figura no polo passivo do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Embora o procedimento de alvará judicial, por força do art. 1º da Lei 6.858/80, seja de jurisdição voluntária e a Caixa seja, em princípio, mera destinatária do alvará, a fixação de multa diária (astreintes) em desfavor da Caixa fez com que ela passasse a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença; assim, applica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo competente a 2ª Vara Federal de Varginha/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG (o suscitante)