CC 212760 - DECISAO

CC 212760 - DECISAO

Parties
Autor: Viviane Marcia dos Santos; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Réu: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Sistema Federal De Ensino +1 more

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Parties

Viviane Marcia dos Santos

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Réu

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão limita-se ao pagamento de indenização
  2. 2 Reconhecimento do interesse da União na matéria e sua atração da competência federal

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.