CC 214963 - DECISAO

CC 214963 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro foi considerada abusiva por não coincidir com o domicílio das partes nem se compatibilizar com o negócio discutido (compra e revenda de combustível no posto em Poções - BA), aplicando-se o art. 63, §5º, do CPC, de sorte que se reconhece a competência do Juízo de Poções - BA.

Parties
Autora: RAÍZEN S/A; Ré: AUTO POSTO APACHE LTDA. PP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE POÇÕES - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Judicial, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Judicial Art. 63 Do CPC

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Parties

RAÍZEN S/A

Autora

AUTO POSTO APACHE LTDA. PP.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de afastamento de ofício da competência pelo juiz
  3. 3 incidência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro foi considerada abusiva por não coincidir com o domicílio das partes nem se compatibilizar com o negócio discutido (compra e revenda de combustível no posto em Poções - BA), aplicando-se o art. 63, §5º, do CPC, de sorte que se reconhece a competência do Juízo de Poções - BA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE POÇÕES - BA.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE POÇÕES - BA.
  • Publique-se.