CC 215706 - DECISAO

CC 215706 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG e o Juízo Federal com JEF Adjunto de Unaí/MG, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - SJ/MG para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva sobre qual jurisdição é competente para julgar o mérito da ação de indenização.

Parties
Autor: Nevandir Araújo dos Santos; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União Federal (AGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - SJ/MG para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; intimar e publicar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

Nevandir Araújo dos Santos

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União Federal (AGU)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Nevandir Araújo dos Santos contra FUNASA e União Federal: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a causa de pedir está amparada na responsabilidade objetiva do Estado e não em direitos tipicamente trabalhistas, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho?
  3. 3 Procedimentos provisórios a serem adotados diante do conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo do Trabalho.

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG e o Juízo Federal com JEF Adjunto de Unaí/MG, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - SJ/MG para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva sobre qual jurisdição é competente para julgar o mérito da ação de indenização.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - SJ/MG para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; intimar e publicar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - SJ/MG para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.