CC 213046 - DECISAO

CC 213046 - DECISAO

Verificado que a ação envolve pedido de fornecimento de fármaco à base de canabidiol sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, que determina a participação da União e atrai a competência da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Autor: Autora; Réu: Município de Guarulhos/SP; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Tema 500/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Município de Guarulhos/SP

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA
  2. 2 Se deve ser incluída a União no polo passivo e se a competência é da Justiça Federal, à luz do Tema 500/STF e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Verificado que a ação envolve pedido de fornecimento de fármaco à base de canabidiol sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, que determina a participação da União e atrai a competência da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
  • Publique-se.