CC 214803 - DECISAO

CC 214803 - DECISAO

Porquanto a cláusula de eleição de foro foi reconhecida como abusiva e capaz de prejudicar a defesa do consumidor, o Juízo suscitado declinou, de ofício, da competência em favor do foro do domicílio do consumidor, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro - MG.

Parties
Exequente: INSTITUTO SANTA TERESA; Executado: RODRIGO RAMOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SANTA TERESA

Exequente

RODRIGO RAMOS MARTINS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência entre juízos de Passa Quatro - MG e Lorena - SP
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de prestação de serviços educacionais

Ratio Decidendi

Porquanto a cláusula de eleição de foro foi reconhecida como abusiva e capaz de prejudicar a defesa do consumidor, o Juízo suscitado declinou, de ofício, da competência em favor do foro do domicílio do consumidor, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.