CC 194740 - DECISAO

CC 194740 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o suscitante, intimado a esclarecer quais averbações pretendia cancelar e a indicar seus órgãos emissores, permaneceu inerte, deixando a petição inicial e o feito com instrução deficiente, em afronta ao art. 953, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento do conflito e impõe sua não apreciação.

Parties
Suscitante: Ademir Serafine; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Juína - MT; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Adjudicação Compulsória, Indisponibilidade De Bens, Instrução Do Processo
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Adjudicação Compulsória Indisponibilidade De Bens Instrução Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademir Serafine

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Juína - MT

Suscitado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 instrução do conflito de competência conforme art. 953, par. único, do CPC
  3. 3 determinação da competência em face de gravames e execuções fiscais e trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o suscitante, intimado a esclarecer quais averbações pretendia cancelar e a indicar seus órgãos emissores, permaneceu inerte, deixando a petição inicial e o feito com instrução deficiente, em afronta ao art. 953, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento do conflito e impõe sua não apreciação.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.