CC 213796 - DECISAO

CC 213796 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Falências de Brasília/DF porque os elementos e provas produzidos nos autos indicam que Brasília é o local do principal estabelecimento da ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que adota como critério o centro das atividades e maior volume de negócios.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1º, 2º E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO; Suscepto: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Requerida: ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Principal Estabelecimento Do Devedor, Foro Competente, Prova Do Volume De Negócios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Falência Principal Estabelecimento Do Devedor Foro Competente Prova Do Volume De Negócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1º, 2º E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscepto

ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de falência da sociedade comercial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º da Lei 11.101/2005 (principal estabelecimento do devedor)
  3. 3 Critério de aferição do principal estabelecimento (maior volume de negócios)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Falências de Brasília/DF porque os elementos e provas produzidos nos autos indicam que Brasília é o local do principal estabelecimento da ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que adota como critério o centro das atividades e maior volume de negócios.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.