CC 213182 - DECISAO

CC 213182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP) para cumprimento da carta precatória porque não há vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, estando consolidado no entendimento da Segunda Seção que, na ausência de vara federal no local do cumprimento da diligência, compete à Justiça estadual proceder ao cumprimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Ausência De Vara Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Ausência De Vara Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Possibilidade de cooperação entre juízos federal e estadual quando a comarca está inserida na subseção judiciária federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP) para cumprimento da carta precatória porque não há vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, estando consolidado no entendimento da Segunda Seção que, na ausência de vara federal no local do cumprimento da diligência, compete à Justiça estadual proceder ao cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.