CC 214995 - DECISAO

CC 214995 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL porque as partes, em acordo societário homologado, pactuaram expressamente cláusula de eleição de foro para Maceió; o objeto do acordo refere-se à administração de filial situada em Alagoas; a cláusula foi homologada e reconhecida pelo TJ/AL com efeitos preclusivos, de modo que a execução deve ocorrer no foro eleito, não sendo possível que decisão posterior do juízo homologante descaracterize essa eficácia.

Parties
Suscitante: DANYEL MORAES ALVES; Suscitante: ALEXANDRE DEMARCHI; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT; Suscitado: Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Cumprimento De Acordo Homologado, Coisa Julgada, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Societário Conflito De Competência Eleição De Foro Cumprimento De Acordo Homologado Coisa Julgada Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

DANYEL MORAES ALVES

Suscitante

ALEXANDRE DEMARCHI

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT

Suscitado

Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 validez e eficácia da cláusula de eleição de foro constante de acordo homologado
  2. 2 competência para processamento do cumprimento de sentença de acordo homologado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a eleição de foro e impossibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL porque as partes, em acordo societário homologado, pactuaram expressamente cláusula de eleição de foro para Maceió; o objeto do acordo refere-se à administração de filial situada em Alagoas; a cláusula foi homologada e reconhecida pelo TJ/AL com efeitos preclusivos, de modo que a execução deve ocorrer no foro eleito, não sendo possível que decisão posterior do juízo homologante descaracterize essa eficácia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL.

Orders

  • Declara a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL.
  • Publique-se.