CC 210334 - ACORDAO

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Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a petição inicial ajuizada após a vigência da lei, a escolha do foro de Osasco revelou-se aleatória por não guardar relação com o domicílio das partes, com a celebração do negócio jurídico ou com o local de cumprimento da obrigação; assim, autorizada a declinação de ofício nos termos do art. 63, §5º, do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 63 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Escolha Aleatória De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Art. 63 Do CPC, Lei N. 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Escolha Aleatória De Foro Declinação De Competência De Ofício Art. 63 Do CPC Lei N. 14.879/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de Osasco pela autora, sem relação com o domicílio das partes ou com o contrato, configura prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a demandas ajuizadas após 4/6/2024

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a petição inicial ajuizada após a vigência da lei, a escolha do foro de Osasco revelou-se aleatória por não guardar relação com o domicílio das partes, com a celebração do negócio jurídico ou com o local de cumprimento da obrigação; assim, autorizada a declinação de ofício nos termos do art. 63, §5º, do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 63 do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.