CC 209782 - ACORDAO

CC 209782 - ACORDAO

Por tratar-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial e estando exaurido o período de blindagem, não houve invasão da competência do juízo de soerguimento; ademais, não se verificou oposição concreta do juízo da recuperação, de modo que o conflito de competência não conheceu e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Stay Period
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Stay Period

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução quando este pratica atos constritivos em execução de crédito extraconcursal após o término do stay period?
  2. 2 Pode o juízo da recuperação sobrestar atos constritivos praticados em execuções de crédito extraconcursal após o período de blindagem?
  3. 3 É exigida oposição concreta do juízo da recuperação judicial para que se configure conflito de competência?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial e estando exaurido o período de blindagem, não houve invasão da competência do juízo de soerguimento; ademais, não se verificou oposição concreta do juízo da recuperação, de modo que o conflito de competência não conheceu e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Nego provimento ao agravo interno.