CC 213009 - ACORDAO

CC 213009 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento de natureza concursal, previsto na Lei 14.181/2021 (arts. 104‑A e 104‑B do CDC), que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica‑se exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Estadual; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Juízo Federal da 6ª Vara de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de natureza concursal, previsto na Lei 14.181/2021 (arts. 104‑A e 104‑B do CDC), que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica‑se exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Estadual; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.