CC 206501 - DECISAO

CC 206501 - DECISAO

Como a petição inicial não alegou ocorrência de acidente de trabalho nem vínculo de segurado que autorize natureza acidentária, e a autora era segurada contribuinte individual quando a moléstia se manifestou, a pretensão tem natureza previdenciária e, conforme jurisprudência do STJ e disposição legal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, sendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária de benefício por incapacidade ajuizada por segurada contribuinte individual?
  2. 2 Se a ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial afasta a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não alegou ocorrência de acidente de trabalho nem vínculo de segurado que autorize natureza acidentária, e a autora era segurada contribuinte individual quando a moléstia se manifestou, a pretensão tem natureza previdenciária e, conforme jurisprudência do STJ e disposição legal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, sendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dê-se ciência aos Juízos