CC 213175 - ACORDAO

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Sendo a competência nas ações sucessórias de natureza relativa e não estando demonstrado nos autos o último domicílio do falecido nem a situação dos bens para definição subsidiária, não poderia o juízo de Camaçari declinar de ofício da competência (Súmula 33 do STJ). Ademais, a nova redação do art. 63 do CPC, que autoriza a declinação de competência relativa de ofício, não se aplica ao caso porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Art. 48 Do CPC, Art. 63 Do CPC, Lei Nº 14.879/2024, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Inventário Competência Relativa Declinação De Ofício Art. 48 Do CPC Art. 63 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento do inventário: foro de Camaçari/BA ou de Goiânia/GO?
  2. 2 Se a competência relativa nas ações sucessórias pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado à luz da nova redação do art. 63 do CPC e da Lei nº 14.879/2024.

Ratio Decidendi

Sendo a competência nas ações sucessórias de natureza relativa e não estando demonstrado nos autos o último domicílio do falecido nem a situação dos bens para definição subsidiária, não poderia o juízo de Camaçari declinar de ofício da competência (Súmula 33 do STJ). Ademais, a nova redação do art. 63 do CPC, que autoriza a declinação de competência relativa de ofício, não se aplica ao caso porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Camaçari/BA, para processar e julgar a demanda na origem.