CC 208478 - ACORDAO

CC 208478 - ACORDAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Charquedas/RS para processar e julgar, na origem, os pedidos dirigidos às pessoas jurídicas de direito privado, por entender-se que não há litisconsórcio passivo necessário que impeça a cisão da demanda e que a eventual responsabilização de um réu não implica necessariamente a responsabilização dos demais, permitindo análise separada das responsabilidades.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS; Réu: Banco Pan S.A.; Réu: JS Créditos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Charquedas/RS para processar e julgar a demanda na origem, quanto aos pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito privado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cisão Da Demanda, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Empréstimo Consignado Fraudulento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cisão Da Demanda Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Empréstimo Consignado Fraudulento

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

JS Créditos Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 É possível a cisão da demanda quando há alegação de responsabilidade solidária dos réus?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar os pedidos dirigidos às pessoas jurídicas de direito privado?
  3. 3 Haveria litisconsórcio passivo necessário entre INSS, instituição financeira e intermediária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Charquedas/RS para processar e julgar, na origem, os pedidos dirigidos às pessoas jurídicas de direito privado, por entender-se que não há litisconsórcio passivo necessário que impeça a cisão da demanda e que a eventual responsabilização de um réu não implica necessariamente a responsabilização dos demais, permitindo análise separada das responsabilidades.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Charquedas/RS para processar e julgar a demanda na origem, quanto aos pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito privado.

Orders

  • Conflito conhecido; declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Charquedas/RS para processar e julgar a demanda na origem, quanto aos pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito privado.