CC 212480 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo para elaboração de plano judicial de pagamento (Lei 14.181/2021), aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Parte Ré (polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Lei 14.181/2021 Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte Ré (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo para elaboração de plano judicial de pagamento (Lei 14.181/2021), aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada da Justiça Estadual

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.