CC 212143 - ACORDAO

CC 212143 - ACORDAO

Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024), a escolha do foro de Porto Alegre foi considerada aleatória porque a requerente reside em Olinda/PE e não há vínculo com o negócio jurídico ou cumprimento da obrigação em Porto Alegre; por se tratar de competência relativa e sendo possível declinação de ofício em caso de foro aleatório, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Olinda/PE para processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Olinda/PE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Ação Revisional De Contrato, Eleição De Foro, Art. 63 Do CPC, Lei N. 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Ação Revisional De Contrato Eleição De Foro Art. 63 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro sem vinculação com o domicílio, residência das partes ou com o negócio jurídico configura prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024), a escolha do foro de Porto Alegre foi considerada aleatória porque a requerente reside em Olinda/PE e não há vínculo com o negócio jurídico ou cumprimento da obrigação em Porto Alegre; por se tratar de competência relativa e sendo possível declinação de ofício em caso de foro aleatório, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Olinda/PE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Olinda/PE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Olinda/PE para processar e julgar a demanda na origem.