CC 171443 - ACORDAO

CC 171443 - ACORDAO

A competência da Justiça Federal é ratione personae, prevista no art.109, I, da CF, e é de natureza absoluta, não podendo ser modificada por conexão ou continência (art.54 do CPC); por isso, a existência de prejudicialidade ou conexão com ação federal não autoriza deslocar para a Justiça Federal demanda contra pessoa não elencada no art.109, devendo ser competente o Juízo estadual para processar e julgar a ação contra a Caixa Seguros S/A.

Parties
Autora: Katia da Rosa Nunes; Ré: Caixa Seguros S/A; Ré: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Conexão, Continência, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Personae Conexão Continência Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Katia da Rosa Nunes

Autora

Caixa Seguros S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação de prejudicialidade/continência entre a demanda contra a Caixa Seguros S/A e a demanda contra a Caixa Econômica Federal poderia modificar a competência
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal, sendo ratione personae, é absoluta e se prorroga por conexão ou continência
  3. 3 Qual foro é competente para processar e julgar a ação securitária contra a Caixa Seguros S/A

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é ratione personae, prevista no art.109, I, da CF, e é de natureza absoluta, não podendo ser modificada por conexão ou continência (art.54 do CPC); por isso, a existência de prejudicialidade ou conexão com ação federal não autoriza deslocar para a Justiça Federal demanda contra pessoa não elencada no art.109, devendo ser competente o Juízo estadual para processar e julgar a ação contra a Caixa Seguros S/A.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS para processar e julgar a demanda em face da Caixa Seguros S/A.