CC 205502 - DECISAO

CC 205502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE, porque a parte comprovou nos autos a resistência do INSS ao cumprimento do alvará expedido, o que afasta a regra geral de competência da Justiça Estadual em procedimentos de jurisdição voluntária e aplica a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Liliane Gomes da Silva Cunha; Suscitado: Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Jaboatão dos Guararapes - PE; Resistente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Resistência De Autarquia Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal E Estadual Resistência De Autarquia Federal

Case Brief

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Parties

Liliane Gomes da Silva Cunha

Suscitante

Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Jaboatão dos Guararapes - PE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Resistente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar levantamento de valores por alvará judicial quando houve expedição em juízo estadual e resistência do ente federal (INSS)
  2. 2 Aplicação da regra de competência da jurisdição voluntária em contraste com a competência prevista no art. 109, I, da CF quando há resistência do ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE, porque a parte comprovou nos autos a resistência do INSS ao cumprimento do alvará expedido, o que afasta a regra geral de competência da Justiça Estadual em procedimentos de jurisdição voluntária e aplica a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 30ª Vara de Jaboatão dos Guararapes - SJ/PE

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.