CC 213544 - ACORDAO

CC 213544 - ACORDAO

Por ter natureza concursal o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021 e arts. 104-A e seguintes do CDC) exige a reunião de todos os credores no polo passivo, configurando exceção teleológica ao art. 109, I, da CF e justificando a competência da Justiça Estadual, ainda que figure ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ; Autor: Autor; Réu: Banco Santander S/A; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Inter S/A; Réu: Redecard S/A; Réu: Banco Itaú S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88 Lei 14.181/2021

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Autor

Autor

Banco Santander S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Inter S/A

Réu

Redecard S/A

Réu

Banco Itaú S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por ter natureza concursal o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021 e arts. 104-A e seguintes do CDC) exige a reunião de todos os credores no polo passivo, configurando exceção teleológica ao art. 109, I, da CF e justificando a competência da Justiça Estadual, ainda que figure ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.