CC 213699 - DECISAO

CC 213699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS (juízo universal), entendendo-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a prática de quaisquer atos executórios e de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração de créditos.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Bloqueio on Line, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Bloqueio on Line Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios e de constrição sobre o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho na apuração de créditos versus atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Pedido de suspensão de bloqueio on-line e demais medidas executórias determinada pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS (juízo universal), entendendo-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a prática de quaisquer atos executórios e de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração de créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

  • Caberá ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda.
  • Intimem-se.