CC 214026 - ACORDAO

CC 214026 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo 1ª Subseção - SP para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, por firme aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória para que o juízo do domicílio fiscalize e acompanhe o cumprimento da pena, e a Súmula n. 192 do STJ é inaplicável ao caso de pena restritiva de direitos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATÃO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO - SP; Executado: G. M. J.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo 1ª Subseção - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Súmula 192, Domicílio Do Executado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Súmula 192 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATÃO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO - SP

Suscitado

G. M. J.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o executado possui domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ em execução de pena restritiva de direitos
  3. 3 Se a mudança de domicílio desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo 1ª Subseção - SP para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, por firme aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória para que o juízo do domicílio fiscalize e acompanhe o cumprimento da pena, e a Súmula n. 192 do STJ é inaplicável ao caso de pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo 1ª Subseção - SP

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO - SP para a execução da pena imposta pela Justiça Federal.
  • Autoriza-se que o juízo da condenação deprecade o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas ao juízo do domicílio do executado por meio de carta precatória, sem declinação de competência.