CC 213961 - ACORDAO

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Não há conflito de competência a ser decidido por esta Corte Superior porque o juízo estadual declinou da competência em favor do juízo federal, que a afirmou; o conflito exige manifestação contraditória dos juízos. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de juízos conflitantes, e eventual impugnação da competência firmada deve tramitar nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SANDRO NATALINO DEMETRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (conflito De Competência) / Acórdão Da Terceira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Agravo Regimental, Súmula 209, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agravo Regimental Súmula 209 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SANDRO NATALINO DEMETRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (conflito De Competência) / Acórdão Da Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Conhecimento do incidente de conflito de competência
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processamento de inquérito sobre contrato com ente estatal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser decidido por esta Corte Superior porque o juízo estadual declinou da competência em favor do juízo federal, que a afirmou; o conflito exige manifestação contraditória dos juízos. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de juízos conflitantes, e eventual impugnação da competência firmada deve tramitar nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do conflito de competência (incidente processual)