CC 214574 - DECISAO

CC 214574 - DECISAO

O pedido versa sobre disponibilização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica (procedimento terapêutico/serviço de saúde), matéria que não está abrangida pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos), razão pela qual se aplica o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ: inexistindo a União no polo passivo indicada pela parte autora, não há competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Incluído No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual (posteriormente Afastada Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual (posteriormente Afastada Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação de saúde
  2. 2 competência para apreciar pedidos de fornecimento de tratamento/serviço de saúde (oxigenoterapia hiperbárica)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) a procedimentos terapêuticos e produtos não medicamentosos

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre disponibilização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica (procedimento terapêutico/serviço de saúde), matéria que não está abrangida pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos), razão pela qual se aplica o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ: inexistindo a União no polo passivo indicada pela parte autora, não há competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC (suscitante).
  • Publique-se.