CC 198578 - ACORDAO

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A ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e versa sobre medicamentos já incorporados ao SUS; por isso a tese do Tema 1.234 não se aplica ao caso, devendo permanecer a competência do Juízo Estadual indicado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, para tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e o magistrado pode verificar a correta formação da relação processual e conceder provimento cautelar, se necessário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção) Decisão Final
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) a ações ajuizadas antes da publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Competência estadual ou federal para demandas que tratam de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Composição do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS e possibilidade de deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e versa sobre medicamentos já incorporados ao SUS; por isso a tese do Tema 1.234 não se aplica ao caso, devendo permanecer a competência do Juízo Estadual indicado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, para tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e o magistrado pode verificar a correta formação da relação processual e conceder provimento cautelar, se necessário.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Francisco de Assis - RS