CC 207436 - DECISAO

CC 207436 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque a autoridade apontada como coatora é federal (Gerente-Executivo do INSS) e, conforme a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar mandado de segurança é definida ratione auctoritatis, sendo irrelevante que a matéria tangencie pedido de restabelecimento de benefício acidentário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Impetrante: Aguinaldo Fagundes dos Santos; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Previdência Social responsável pela APS de Foz do Iguaçu - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Acidente De Trabalho Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Aguinaldo Fagundes dos Santos

Impetrante

Gerente Executivo da Previdência Social responsável pela APS de Foz do Iguaçu - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas que tangenciam benefício decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque a autoridade apontada como coatora é federal (Gerente-Executivo do INSS) e, conforme a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar mandado de segurança é definida ratione auctoritatis, sendo irrelevante que a matéria tangencie pedido de restabelecimento de benefício acidentário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.