CC 212541 - DECISAO

CC 212541 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o período de blindagem (stay period) já havia sido exaurido, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, o Juízo trabalhista determinou prosseguimento da execução quanto a créditos extraconcursais (periciais excluídos) e a suscitante não comprovou a existência de constrição sobre bens essenciais nem divergência concreta e atual entre os juízos; assim, não se configura conflito de competência a ser conhecido por esta Corte.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções (stay Period), Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão Das Execuções (stay Period) Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, incisos II e III, e do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020
  3. 3 competência do juízo recuperacional após o término do período de blindagem (stay period) para créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o período de blindagem (stay period) já havia sido exaurido, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, o Juízo trabalhista determinou prosseguimento da execução quanto a créditos extraconcursais (periciais excluídos) e a suscitante não comprovou a existência de constrição sobre bens essenciais nem divergência concreta e atual entre os juízos; assim, não se configura conflito de competência a ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração de fls. 255/262 prejudicados