CC 213780 - DECISAO

CC 213780 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no contrato de mútuo com alienação fiduciária (figurando apenas como credora fiduciária), concluiu-se que a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção no caso, de modo que a competência para processar e julgar a ação pertence ao Juízo estadual suscitado; reafirmou-se, conforme jurisprudência do STJ, que a exclusão de ente federal da relação processual é matéria decidida pela Justiça Federal e não deve ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autora: CACILDA SILVA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: ABREU E RAMOS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Pública de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Alienação Fiduciária, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Alienação Fiduciária Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CACILDA SILVA DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

ABREU E RAMOS CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais por vícios na construção de imóvel
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no contrato de mútuo com alienação fiduciária (figurando apenas como credora fiduciária), concluiu-se que a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção no caso, de modo que a competência para processar e julgar a ação pertence ao Juízo estadual suscitado; reafirmou-se, conforme jurisprudência do STJ, que a exclusão de ente federal da relação processual é matéria decidida pela Justiça Federal e não deve ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Pública de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental (GO).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.