CC 213515 - DECISAO

CC 213515 - DECISAO

Por se tratar de execução de título extrajudicial de natureza privada e não havendo nos autos demonstração de repercussão direta na análise da prestação de contas eleitorais, não há previsão legal de competência da Justiça Eleitoral; assim, compete à Justiça Comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Recife/PE.

Parties
Exequente: STORM MARKETING E TECNOLOGIA LTDA; Executado (candidato Às Eleições Municipais De 2024): Douglas Pereira de Brito; Executado (diretório Estadual): AVANTE ESTADUAL - PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Recife/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Dívida De Campanha Eleitoral, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Processo Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Dívida De Campanha Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral

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Parties

STORM MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Exequente

Douglas Pereira de Brito

Executado (candidato Às Eleições Municipais De 2024)

AVANTE ESTADUAL - PERNAMBUCO

Executado (diretório Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial proposta por prestador de serviços contratado por candidato/partido em razão de dívida contraída em período eleitoral, na ausência de repercussão direta na prestação de contas.

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de título extrajudicial de natureza privada e não havendo nos autos demonstração de repercussão direta na análise da prestação de contas eleitorais, não há previsão legal de competência da Justiça Eleitoral; assim, compete à Justiça Comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Recife/PE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.