CC 214721 - DECISAO

CC 214721 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve manifestação da Justiça Federal acerca de sua competência, sendo imprescindível, para a configuração do conflito de competência, a manifestação bilateral das autoridades judiciárias conforme o art. 114 do CPP; ante a ausência dessa judicialização bilateral, falta conflito a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Réu: José Antônio Nunes de Oliveira; Noticiante: Electrolux do Brasil S/A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Racismo (lei 7.716/89), Competência Da Justiça Federal, Crimes Praticados Por Meio Da Internet
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Racismo (lei 7.716/89) Competência Da Justiça Federal Crimes Praticados Por Meio Da Internet

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Parties

José Antônio Nunes de Oliveira

Réu

Electrolux do Brasil S/A

Noticiante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para o julgamento do crime previsto no art. 20, caput, da Lei n. 7.716/89
  2. 2 Se a divulgação de conteúdo em rede social com perfil aberto configura elemento de transnacionalidade apto a atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há configuração de conflito de competência na ausência de manifestação da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve manifestação da Justiça Federal acerca de sua competência, sendo imprescindível, para a configuração do conflito de competência, a manifestação bilateral das autoridades judiciárias conforme o art. 114 do CPP; ante a ausência dessa judicialização bilateral, falta conflito a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante.
  • Intimem-se.