CC 215052 - DECISAO

CC 215052 - DECISAO

Não conheço do conflito porque só se verifica a manifestação fundamentada de um dos juízos envolvidos (Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO), inexistindo decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Luís/MA reconhecendo sua incompetência, circunstância que obsta a admissão do incidente nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Suscitante: Gabriel Santos Silva; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Indisponibilidade De Tornozeleiras
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Indisponibilidade De Tornozeleiras

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Parties

Gabriel Santos Silva

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Varas de Execuções Penais de Goiânia/GO e São Luís/MA
  2. 2 Competência para processamento do cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Viabilidade de transferência do apenado em razão da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque só se verifica a manifestação fundamentada de um dos juízos envolvidos (Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO), inexistindo decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Luís/MA reconhecendo sua incompetência, circunstância que obsta a admissão do incidente nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se.