CC 210912 - DECISAO

CC 210912 - DECISAO

Considerando que o FNDE manifestou expressamente seu interesse em ingressar no feito como litisconsorte ativo e que se trata de verba pública federal sujeita à prestação de contas perante órgão federal, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de São Luís - SJ/MA para processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: Município de Bequimão - MA; Réu: Antônio Diniz Braga Neto; Litisconsorte Ativo/entidade Federal Interessada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São Luís - SJ/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Prestação De Contas De Verbas Federais, Mitigação Das Súmulas 208/209/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Prestação De Contas De Verbas Federais Mitigação Das Súmulas 208/209/stj +1 more

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Parties

Município de Bequimão - MA

Autor

Antônio Diniz Braga Neto

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Litisconsorte Ativo/entidade Federal Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito por verbas federais depende da presença/manifestação de interesse de ente federal (art.109, I, CF)
  2. 2 Se a manifestação de interesse do FNDE configura presença de ente federal apta a deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação das Súmulas 208 e 209 do STJ no âmbito cível

Ratio Decidendi

Considerando que o FNDE manifestou expressamente seu interesse em ingressar no feito como litisconsorte ativo e que se trata de verba pública federal sujeita à prestação de contas perante órgão federal, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de São Luís - SJ/MA para processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São Luís - SJ/MA.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São Luís - SJ/MA