CC 215375 - DECISAO

CC 215375 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em decorrência da orientação jurisprudencial e da proteção ao processo de recuperação judicial, declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 0009841-16.2022.8.26.0562, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Santos/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo De Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS; Juízo Suscitado: 9ª Vara Cível de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 0009841-16.2022.8.26.0562, bem como para exercer o controle...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos, Sobrestamento De Execução, Controle De Bens Bloqueados
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Sobrestamento De Execução Controle De Bens Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS

Juízo De Recuperação Judicial

9ª Vara Cível de Santos/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios determinados em execução trabalhista podem ser praticados sem submissão ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em decorrência da orientação jurisprudencial e da proteção ao processo de recuperação judicial, declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 0009841-16.2022.8.26.0562, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Santos/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 0009841-16.2022.8.26.0562, bem como para exercer o controle...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS nos termos expressos na decisão
  • Publique-se