CC 213636 - DECISAO

CC 213636 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve nos autos comprovação de decisão do juízo recuperacional extinguindo a ação trabalhista nem impugnação do juízo trabalhista sobre esse ponto, e a execução indicada recai sobre sócios da recuperanda, situação em que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: ORLANDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Concursal, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Responsabilidade De Sócios
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Concursal Suspensão De Execuções Responsabilidade De Sócios

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

ORLANDO DA SILVA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execuções destinadas à quitação de créditos concursais
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções em face de sócios, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve nos autos comprovação de decisão do juízo recuperacional extinguindo a ação trabalhista nem impugnação do juízo trabalhista sobre esse ponto, e a execução indicada recai sobre sócios da recuperanda, situação em que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração e bem assim do pedido de reconsideração ambos voltados contra a liminar.