CC 201837 - DECISAO

CC 201837 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante para prosseguir com a execução apenas quanto à parcela relativa aos créditos posteriores ao advento do regime estatutário, porque tais valores, por referirem-se a período em que vigorava o regime estatutário, alteram sua natureza jurídica e devem ser aferidos segundo regras estatutárias/administrativas; a Justiça do Trabalho já prestou jurisdição quanto ao período celetista e, portanto, não é competente para decidir sobre o remanescente, em conformidade com a Súmula 170/STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Executado/recorrente: Distrito Federal; Exequente: Sindicato dos Professores do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitante para prosseguir com a execução na parcela relativa aos créditos posteriores ao advento do regime estatutário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Sentença Coletiva, Regime Jurídico Único (estatutário Vs. Celetista), Competência Material, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Sentença Coletiva Regime Jurídico Único (estatutário Vs. Celetista) Competência Material Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Distrito Federal

Executado/recorrente

Sindicato dos Professores do Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com a execução de créditos remanescentes referentes a período posterior à transmudação para regime estatutário?
  2. 2 Se o título judicial formado na Justiça do Trabalho pode ser executado pela Justiça do Trabalho após alteração do regime jurídico dos substituídos para estatutário.
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e precedentes sobre acumulação de pedidos e divisão de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante para prosseguir com a execução apenas quanto à parcela relativa aos créditos posteriores ao advento do regime estatutário, porque tais valores, por referirem-se a período em que vigorava o regime estatutário, alteram sua natureza jurídica e devem ser aferidos segundo regras estatutárias/administrativas; a Justiça do Trabalho já prestou jurisdição quanto ao período celetista e, portanto, não é competente para decidir sobre o remanescente, em conformidade com a Súmula 170/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitante para prosseguir com a execução na parcela relativa aos créditos posteriores ao advento do regime estatutário.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.