CC 207067 - ACORDAO

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Por se tratar de ação voltada à obtenção de procedimento cirúrgico — hipótese que o STF explicitamente afastou do âmbito do Tema 1234 — e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, impõe-se manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Ente Federal (legitimidade Passiva Afastada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Réu

UNIÃO

Ente Federal (legitimidade Passiva Afastada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Efeitos da modulação do Tema 1234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação voltada à obtenção de procedimento cirúrgico — hipótese que o STF explicitamente afastou do âmbito do Tema 1234 — e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, impõe-se manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana - RS) em razão da ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.