CC 213346 - DECISAO

CC 213346 - DECISAO

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, porquanto a matéria está pacificada neste STJ e a jurisprudência e a Súmula 568/STJ reconhecem que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CLEYSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência); Liminar Deferida Em Parte
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executórios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CLEYSON SOARES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência); Liminar Deferida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos constritivos/expropriação em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista sobre medidas que afetam o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, porquanto a matéria está pacificada neste STJ e a jurisprudência e a Súmula 568/STJ reconhecem que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar (fls. 201/203).
  • Publique-se.