CC 215413 - DECISAO

CC 215413 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por inexistir dissenso entre as autoridades judiciais: cada juízo atuou em sua própria esfera (o juízo estadual declarou-se incompetente e remeteu aos Eleitoral; o juízo eleitoral concluiu não se tratar de crime eleitoral e procedeu ao arquivo), de modo que não se configura o pressuposto do conflito negativo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Zona Eleitoral de Coruripe/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Difamação Eleitoral, Arquivamento, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Difamação Eleitoral Arquivamento Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Zona Eleitoral de Coruripe/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de suposto crime de difamação eleitoral
  2. 2 caracterização da natureza eleitoral de crimes contra a honra
  3. 3 existência ou não de dissenso entre juízos quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por inexistir dissenso entre as autoridades judiciais: cada juízo atuou em sua própria esfera (o juízo estadual declarou-se incompetente e remeteu aos Eleitoral; o juízo eleitoral concluiu não se tratar de crime eleitoral e procedeu ao arquivo), de modo que não se configura o pressuposto do conflito negativo.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.