CC 204650 - DECISAO

CC 204650 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o Juízo Trabalhista declarou a arrematação inválida e restituiu os valores, de modo que não subsiste controvérsia entre dois juízos sobre a competência para os atos remanescentes, autorizando a prejudicialidade do exame com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante (na Reclamação Trabalhista N.º 0001120 71.2014.5.02.0078): VAGNER ANTONIO MAMEDE DOS SANTOS; Reclamados (na Reclamação Trabalhista N.º 0001120 71.2014.5.02.0078): Garcia & Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
conflito prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Homologação De Arrematação, Perda Superveniente De Objeto, Penhora E Leilão, Conexão De Processos
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Homologação De Arrematação Perda Superveniente De Objeto Penhora E Leilão Conexão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

VAGNER ANTONIO MAMEDE DOS SANTOS

Reclamante (na Reclamação Trabalhista N.º 0001120 71.2014.5.02.0078)

Garcia & Rodrigues e outros

Reclamados (na Reclamação Trabalhista N.º 0001120 71.2014.5.02.0078)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a homologação da arrematação do imóvel penhorado
  2. 2 se o conflito de competência é procedente ou está prejudicado por perda superveniente de objeto
  3. 3 eficácia dos atos executivos e validade da arrematação diante de decisões trabalhistas e falimentares

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o Juízo Trabalhista declarou a arrematação inválida e restituiu os valores, de modo que não subsiste controvérsia entre dois juízos sobre a competência para os atos remanescentes, autorizando a prejudicialidade do exame com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

conflito prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.