CC 213051 - DECISAO

CC 213051 - DECISAO

Conforme demonstrado, o ato coator foi atribuído a autoridade vinculada à AGSUS, serviço autônomo e pessoa jurídica de direito privado; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 516/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gurupi - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Personalidade Jurídica De Direito Privado, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Personalidade Jurídica De Direito Privado Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor-Presidente da ADAPS/AGSUS?

Ratio Decidendi

Conforme demonstrado, o ato coator foi atribuído a autoridade vinculada à AGSUS, serviço autônomo e pessoa jurídica de direito privado; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 516/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gurupi - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.