CC 212050 - DECISAO

CC 212050 - DECISAO

Verificada a existência de vínculo celetista entre a reclamante e o Município de Piracicaba e em face do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ (e da Emenda Constitucional 45/2004) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas oriundas de vínculos regidos pela CLT, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Isabela Vitti; Reclamado: Município de Piracicaba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito de competência acolhido; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarado competente para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Integração Salarial, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Integração Salarial Reclamação Trabalhista

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Parties

Isabela Vitti

Reclamante

Município de Piracicaba

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 Integração ao salário do prêmio assiduidade instituído pela Lei Municipal n. 3.966/95
  3. 3 Preservação de atos praticados pelo juízo declarado incompetente (art. 64, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vínculo celetista entre a reclamante e o Município de Piracicaba e em face do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ (e da Emenda Constitucional 45/2004) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas oriundas de vínculos regidos pela CLT, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarado competente para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciar e julgar a demanda.
  • Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, preservam-se as decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente até ulterior deliberação.