CC 214616 - DECISAO

CC 214616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA porque a ação de adoção trata de direito privado e interesse particular da criança indígena; embora a intervenção da FUNAI seja obrigatória na equipe multiprofissional, tal intervenção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual, por sua estrutura e equipe especializada, assegurar o melhor interesse da criança adotanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA; Suscitado: Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Adoção De Criança Indígena, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Intervenção Da FUNAI, Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Indígenas Conflito De Competência Adoção De Criança Indígena Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Intervenção Da FUNAI +1 more

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Parties

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA

Suscitante

Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção da FUNAI em ação de adoção de criança indígena
  2. 2 Qual o Juízo competente para o processamento de ação de adoção de criança indígena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA porque a ação de adoção trata de direito privado e interesse particular da criança indígena; embora a intervenção da FUNAI seja obrigatória na equipe multiprofissional, tal intervenção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual, por sua estrutura e equipe especializada, assegurar o melhor interesse da criança adotanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA

Orders

  • Conhece-se do presente conflito
  • Declara-se competente o Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA